Projeto de lei complementar do senador Romero Jucá garante direitos trabalhistas aos empregados domésticos.
Em 2013, os trabalhadores domésticos alcançaram uma importante vitória com relação aos seus direitos. Uma comissão de deputados e senadores aprovou a lei que concede novos direitos trabalhistas a essa classe.
A partir de então, os empregados domésticos começaram a gozar de benefícios que já eram repassados as demais categorias de trabalho. O projeto de lei complementar que regulamentou os direitos trabalhistas do empregado doméstico foi elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A Emenda Constitucional 72 estendeu ao empregado doméstico direitos como FGTS, hora extra e contribuição previdenciária. Agora, os patrões são obrigados, por lei, a pagar tributos, contribuições e demais encargos pelo empregado doméstico.
O chamado “Simples Doméstico” determina o recolhimento mensal dos seguintes valores: 8 a 11% de contribuição previdenciária do empregado, 8% de contribuição patronal, 0,8% de contribuição social para financiar benefícios decorrentes de riscos do trabalho, 8% de contribuição para o FGTS, e 3,2% para o fundo de indenização por demissão sem justa causa.
A lei determina ainda que o vínculo empregatício vai existir quando o trabalhador prestar serviço na mesma residência por mais de dois dias semanais. A partir de agora, os empregados domésticos terão direito a férias, que poderão ser dividas em dois períodos, e ao pagamento de 40 horas extras por mês.
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